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Licenciamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licenciamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
G1.26.25 Plantas de localização para instrução de requerimentos, por cada folha 4,11 €
N10.1 Apreciação do pedido 21,01 €
N10.2.1.1 Por semana ou fração, e por unidade 14,53 €
N10.2.1.2 Por mês, e por unidade 29,07 €
N10.3.1.1.1 Por m2 ou fração - por mês ou fracção 5,38 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Memória descritiva e justificativa Sim PDF 15 MB Não
Planta de localização Sim PDF 3 MB Não
Planta/Esquema/Desenho da Ocupação Pretendida Não PDF 3 MB Não
Levantamento fotográfico Não PDF 3 MB Não
Proposta do(s) Suporte(s) Publicitário(s) Pretendidos Não PDF 3 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM290/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM277/2010Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas 
RM103/2016Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Estarreja (RPOEPME) 
L34/2015Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional 
DL330/90Código da Publicidade 
L2110Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais 
DL48/2011Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero» 
L97/88Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda