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RECEPCAO PROVISORIA

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Receção Provisória - Obras de Urbanização

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
R4.1 Emissão de auto de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização ou auto resultante de pedido de redução de caução 139,04 €
R4.1.1A Por lote 6,72 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Levantamento topográfico Sim DWG 29 MB Não
Planta das infraestruturas executadas Sim DWF, DWFX 14 MB Sim
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Livro de obra Não PDF 3 MB Não
Telecomunicações (ITUR) - Técnico Responsável - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Telecomunicações (ITUR) - Técnico Responsável - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Telecomunicações (ITUR) - Certificado ou Termo de Conformidade Não PDF 29 MB Não
Gás - Certificado de inspeção ou Declaração de conformidade Não PDF 29 MB Não
ADRA - Documento comprovativo da aceitação das infraestruturas de água e saneamento Não PDF 3 MB Não
Instalações Elétricas - Documento comprovativo da aceitação das instalações elétricas Não PDF 3 MB Não
Telas Finais Não ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Fundamentação da N Apresentação de Documentos Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 14 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM277/2010Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas 
RM290/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM351/2003Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU) 
DL18/2008Código dos Contratos Públicos (CCP) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)