Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Prorrogação de Prazo de Execução - Obras de Urbanização
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
|
PDF, ZIP, RAR, 7Z
|
4 MB
|
Não
|
| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Calendarização da execução da obra |
Sim
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Apólice de seguro de acidentes de trabalho |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Apólice de seguro de construção |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Livro de obra |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Fundamentação da N Apresentação de Documentos |
Não
|
PDF, ZIP, RAR, 7Z
|
22 MB
|
Não
|
Legislação
| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| RM | 277/2010 | Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas | |
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| RM | 290/2021 | Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos | |
|
| RM | 351/2003 | Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU) | |
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| PORT | 113/2015 | Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
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| DL | 555/99 | Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
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