| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| RM | 290/2021 | Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos | |
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| RM | 351/2003 | Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU) | |
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| PORT | 1268/2008 | Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico | |
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| L | 31/2009 | Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra | |
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| DL | 555/99 | Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
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