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Comunicação Prévia - Obras de Urbanização

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Comunicação Prévia - Obras de Urbanização

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
R1.2.1 Obras de urbanização 28,75 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial Sim PDF 3 MB Não
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais Não PDF 3 MB Não
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Memória descritiva e justificativa Sim PDF 15 MB Sim
Planta de localização com delimitação do prédio Sim PDF 14 MB Não
Levantamento topográfico Não DWG 29 MB Não
Planta de implantação sobre levantamento topográfico Não DWG 29 MB Não
Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia Não PDF 3 MB Não
Notificação do pedido de licenciamento da operação de loteamento Não PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Declaração do comunicante Não PDF 3 MB Sim
Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Prova da solicitação das consultas Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Planta da situação existente Sim DWF, DWFX 14 MB Sim
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Peças desenhadas Não DWF, DWFX 20 MB Sim
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Peças escritas Não PDF 3 MB Sim
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Infraestruturas viárias - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Peças desenhadas Não DWF, DWFX 20 MB Sim
Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Peças escritas Não PDF 3 MB Sim
Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Redes de abastecimento de águas - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Projeto de especialidades - Redes de drenagem de esgotos - Peças desenhadas Não DWF, DWFX 20 MB Sim
Projeto de especialidades - Redes de drenagem de esgotos - Peças escritas Não PDF 3 MB Sim
Projeto de especialidades - Redes de drenagem de esgotos - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM277/2010Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas 
RM290/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM351/2003Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU) 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 
L31/2009Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra 
DL163/2006Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)