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Licenciamento de Recinto Improvisado

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licenciamento de Recinto Improvisado

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
G1.26.25 Plantas de localização para instrução de requerimentos, por cada folha 4,11 €
G2.1.1 Por um dia 33,32 €
G2.1.2 Por cada dia além do primeiro 11,49 €
G2.2.1 Por um dia 33,32 €
G2.2.2 Por cada dia além do primeiro 3,61 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Memória descritiva e justificativa Não PDF 15 MB Sim
Planta de localização Sim PDF 3 MB Não
Planta com disposição dos equipamentos e demais atividades Sim PDF 3 MB Não
Plano de evacuação em situações de emergência Sim PDF 3 MB Não
Apólice de seguro de acidentes pessoais Sim PDF 3 MB Não
Apólice de seguro de responsabilidade civil Sim PDF 3 MB Não
Documento de que conste a autorização expressa do proprietário Não PDF 3 MB Não
Equipamento(s) de diversão - Termo de Responsabilidade Não PDF 3 MB Não
Equipamento(s) de diversão - Certificado(s) de inspeção Não PDF 29 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM277/2010Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas 
RM290/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM01/2016Regulamento Municipal do Licenciamento de Atividades Diversas no Concelho de Estarreja 
DL268/2009Regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos