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REQUERIMENTO MUDANÇA DE EMPREITEIRO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Averbamento de Substituição do Titular do Alvará ou Certificado de Empreiteiro - Operações de Loteamento

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Apólice de seguro de acidentes de trabalho Sim PDF 3 MB Não
Apólice de seguro de construção Não PDF 3 MB Não
Fundamentação da N Apresentação de Documentos Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 14 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM277/2010Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas 
RM290/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM351/2003Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU) 
PORT1268/2008Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico 
L41/2015Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)