Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Informação sobre o Início dos Trabalhos - Operações de Loteamento
download
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Registar no serviço
Documentos a Anexar
Legislação
| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| RM | 290/2021 | Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos | |
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| RM | 351/2003 | Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU) | |
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| DL | 555/99 | Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
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