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Licença Especial de Ruído para Espetáculos, Manifestações Desportivas, Feiras, Mercados, Festas ou outros Divertimentos

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licença Especial de Ruído para Espetáculos, Manifestações Desportivas, Feiras, Mercados, Festas ou outros Divertimentos

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
G1.26.25 Plantas de localização para instrução de requerimentos, por cada folha 4,11 €
G4.1 Emissão do alvará 83,22 €
G4.2.1.1 De 1 a 3 dias, por dia 11,49 €
G4.2.1.2 De 4 até 30 dias ¿ taxa fixa 114,84 €
G4.2.2.1.1 Entre as 07 horas e as 21 horas, por dia 11,49 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Planta de localização Sim PDF 3 MB Não
Planta com a orientação do palco e equipamentos de amplificação Não PDF 3 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM277/2010Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas 
RM290/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
DL310/2002Regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis 
DL9/2007Regulamento Geral do Ruído (RGR)