Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.
Requerimento para download e entrega presencial
Licença Especial de Ruído para Espetáculos, Manifestações Desportivas, Feiras, Mercados, Festas ou outros Divertimentos
download
Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.
autenticar
Registar no serviço
Taxas
| Código | Descrição | Valor € |
| G1.26.25 |
Plantas de localização para instrução de requerimentos, por cada folha
| 4,33 € |
| G4.1 |
Emissão do alvará
| 87,63 € |
| G4.2.1.1 |
De 1 a 3 dias, por dia
| 12,10 € |
| G4.2.1.2 |
De 4 até 30 dias ¿ taxa fixa
| 120,93 € |
| G4.2.2.1.1 |
Entre as 07 horas e as 21 horas, por dia
| 12,10 € |
Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
|
PDF, ZIP, RAR, 7Z
|
4 MB
|
Não
|
| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Planta de localização |
Sim
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Planta com a orientação do palco e equipamentos de amplificação |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
Legislação
| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| RM | 277/2010 | Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas | |
|
| RM | 290/2021 | Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos | |
|
| DL | 310/2002 | Regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis | |
|
| DL | 9/2007 | Regulamento Geral do Ruído (RGR) | |
|
