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PROJECTO DE ESPECIALIDADES

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licença Administrativa - Obras de Edificação - Projetos de Especialidades

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas Não DWF, DWFX 15 MB Sim
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças escritas Não PDF 15 MB Sim
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 15 MB Não
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 15 MB Não
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 15 MB Sim
Projeto de especialidades - Gás - Peças desenhadas Não DWF, DWFX 20 MB Sim
Projeto de especialidades - Gás - Peças escritas Não PDF 10 MB Sim
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Instalações Elétricas - Projeto Não ZIP, RAR, 7Z 20 MB Sim
Instalações Elétricas - Ficha eletrotécnica Não PDF 14 MB Sim
Instalações Elétricas - Projetista - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Instalações Elétricas - Projetista - Seguro de Responsabilidade Civil Não PDF 3 MB Não
Instalações Elétricas - Projetista - Termo de Responsabilidade pelo Projeto Não PDF 3 MB Sim
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Seguro de Responsabilidade Civil Não PDF 3 MB Não
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Peças desenhadas Não DWF, DWFX 20 MB Sim
Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Peças escritas Não PDF 3 MB Sim
Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Redes prediais de águas - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Projeto de especialidades - Redes prediais de esgotos - Peças desenhadas Não DWF, DWFX 20 MB Sim
Projeto de especialidades - Redes prediais de esgotos - Peças escritas Não PDF 3 MB Sim
Projeto de especialidades - Redes prediais de esgotos - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Redes prediais de esgotos - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Redes prediais de esgotos - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Projeto de especialidades - Águas Pluviais - Peças desenhadas Não DWF, DWFX 20 MB Sim
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM290/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM351/2003Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU) 
PORT349-C/2013Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização 
DL118/2013Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços 
DL140/2009Regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal 
DL220/2008Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) 
L31/2009Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra 
DL38382Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
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