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PEDIDO DE ALVARA LICENCA DE CONSTRUCAO

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licença Administrativa - Emissão de Alvará de Obras de Edificação

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Apólice de seguro de acidentes de trabalho Sim PDF 3 MB Não
Apólice de seguro de construção Não PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Diretor de Obra - Comprovativo de contratação Sim PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Plano de segurança e saúde Sim PDF 14 MB Sim
Livro de obra Sim PDF 3 MB Não
Documento comprovativo da prestação de caução Não PDF 3 MB Não
Contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas Não PDF 3 MB Não
Fundamentação da N Apresentação de Documentos Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 14 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM290/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM351/2003Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU) 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 
PORT216-E/2008Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)