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Legalização - Obras de Edificação - Com Necessidade de Execução de Obras - Projeto de Arquitetura e Especialidades

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Obras de Edificação - Com Necessidade de Execução de Obras - Projeto de Arquitetura e Especialidades

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
R1.4.2 Demais operações urbanísticas 28,75 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial Sim PDF 3 MB Não
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais Não PDF 3 MB Não
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Documentos comprovativos da data da execução das obras a legalizar Não PDF 3 MB Não
Planta de localização com delimitação do prédio Sim PDF 14 MB Não
Edificação em Solo Rural - Elementos para submissão a parecer da CMDF Não ZIP, RAR, 7Z 14 MB Não
Levantamento topográfico Sim DWG 29 MB Não
Planta de implantação sobre levantamento topográfico Sim DWG 29 MB Não
Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas Sim DWF, DWFX 30 MB Sim
Projeto de Arquitetura - Peças escritas Sim PDF 15 MB Sim
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Calendarização da execução da obra Sim PDF 3 MB Sim
Estimativa do custo total da obra Sim PDF 3 MB Sim
Plano de acessibilidades - Peças desenhadas Não DWF, DWFX 20 MB Sim
Plano de acessibilidades - Peças escritas Não PDF 3 MB Sim
Plano de acessibilidades - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Plano de acessibilidades - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Plano de acessibilidades - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Fotografias do imóvel Sim PDF 3 MB Não
Ficha de elementos estatísticos Não PDF 3 MB Sim
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM277/2010Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas 
RM290/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM351/2003Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU) 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)