| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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4 MB
|
Não
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| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
|
PDF
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3 MB
|
Não
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| Documentos comprovativos da data da execução das obras a legalizar |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Planta de localização com delimitação do prédio |
Não
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PDF
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14 MB
|
Não
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| Edificação em Solo Rural - Elementos para submissão a parecer da CMDF |
Não
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ZIP, RAR, 7Z
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14 MB
|
Não
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| Memória descritiva e justificativa |
Não
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PDF
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15 MB
|
Sim
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| Levantamento topográfico |
Não
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DWG
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29 MB
|
Não
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| Planta de implantação sobre levantamento topográfico |
Não
|
DWG
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29 MB
|
Não
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| Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
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| Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil |
Não
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PDF
|
3 MB
|
Não
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| Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade |
Não
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PDF
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3 MB
|
Sim
|
| Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Seguro de responsabilidade civil |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Termo de responsabilidade |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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4 MB
|
Não
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| Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Declaração do comunicante |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Prova da solicitação das consultas |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
|
4 MB
|
Não
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| Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas |
Não
|
DWF, DWFX
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31 MB
|
Sim
|
| Projeto de Arquitetura - Peças escritas |
Não
|
PDF
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15 MB
|
Sim
|
| Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
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PDF
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3 MB
|
Não
|
| Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Condicionamento Acústico - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Condicionamento Acústico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Condicionamento Acústico - Técnico autor - Termo de Responsabilidade de Conformidade da Operação Urbanística |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas |
Não
|
DWF, DWFX
|
15 MB
|
Sim
|
| Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças escritas |
Não
|
PDF
|
15 MB
|
Sim
|
