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Comunicação Prévia - Obras de Edificação

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Comunicação Prévia - Obras de Edificação

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
R1.2.1 Obras de urbanização 28,75 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial Sim PDF 3 MB Não
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais Não PDF 3 MB Não
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Planta de localização com delimitação do prédio Sim PDF 14 MB Não
Edificação em Solo Rural - Elementos para submissão a parecer da CMDF Não ZIP, RAR, 7Z 14 MB Não
Levantamento topográfico Sim DWG 29 MB Não
Planta de implantação sobre levantamento topográfico Sim DWG 29 MB Não
Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de pedido de informação prévia Não PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Declaração do comunicante Não PDF 3 MB Sim
Ausência de pronúncia de entidade consultada no prazo legal - Prova da solicitação das consultas Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas Sim DWF, DWFX 30 MB Sim
Projeto de Arquitetura - Peças escritas Sim PDF 15 MB Sim
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Sim PDF 3 MB Não
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade Sim PDF 3 MB Sim
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças desenhadas Não DWF, DWFX 15 MB Sim
Projeto de especialidades - Estabilidade - Peças escritas Não PDF 15 MB Sim
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 15 MB Não
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 15 MB Não
Projeto de especialidades - Estabilidade - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 15 MB Sim
Projeto de especialidades - Gás - Peças desenhadas Não DWF, DWFX 20 MB Sim
Projeto de especialidades - Gás - Peças escritas Não PDF 10 MB Sim
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Projeto de especialidades - Gás - Técnico autor - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM277/2010Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas 
RM290/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM351/2003Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU) 
DL163/2006Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais 
DL140/2009Regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal 
DL220/2008Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) 
PORT349-C/2013Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização 
DL118/2013Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços 
L31/2009Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra 
PORT228/2015Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) 
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