Skip Navigation LinksInício > Formulários > Autorização para a Realização de Atividades de Caráter Desportivo, Festivo ou Outras Suscetíveis de Afetar o Trânsito Normal

Autorização para a Realização de Atividades de Caráter Desportivo, Festivo ou Outras Suscetíveis de afetar o Trânsito Normal

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Autorização para a Realização de Atividades de Caráter Despo

download

Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

Autentique-se ou registe-se para utilizar esta opção.

autenticar Registar no serviço
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
G1.26.25 Plantas de localização para instrução de requerimentos, por cada folha 4,11 €
G3.1.6.1 Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos 31,25 €
G3.1.6.2 Provas desportivas 31,09 €
G3.1.6.3 Fogueiras populares (santos populares), por cada dia 16,29 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Traçado do percurso com o sentido de marcha e horários prováveis de passagem Sim PDF 3 MB Não
Regulamento da atividade Não PDF 3 MB Não
Parecer das forças de segurança competentes Sim PDF 3 MB Não
Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar Sim PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Parecer da federação ou associação desportiva Não PDF 3 MB Não
Apólice de seguro desportivo temporário Não PDF 3 MB Não
Provas desportivas de automóveis - Documento comprovativo da aprovação da prova pela Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting ou da entidade que tiver competência legal Não PDF 3 MB Não
Apólice de seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM277/2010Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas 
RM290/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM01/2016Regulamento Municipal do Licenciamento de Atividades Diversas no Concelho de Estarreja 
DL114/94Código da Estrada 
DR2-A/2005Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal 
DL310/2002Regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis