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Certidão de Localização de Imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU)

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Certidão de Localização de Imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU)

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Informações Complementares
Taxas
CódigoDescriçãoValor €
R13.2.2A Emissão de certidão 62,57 €
R13.2.2B Acresce por cada folha 2,34 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos ou, quando omissos, certidão negativa do registo predial Sim PDF 3 MB Não
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais Não PDF 3 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Planta de localização com delimitação do prédio Sim PDF 14 MB Não
Fundamentação da N Apresentação de Documentos Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 14 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM277/2010Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas 
RM290/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
DL307/2009Regime Jurídico da Reabilitação Urbana 
DL394-B/84Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)