| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| RM | 290/2021 | Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos | |
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| RM | 351/2003 | Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU) | |
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| PORT | 228/2015 | Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) | |
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| PORT | 216-E/2008 | Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas | |
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| PORT | 113/2015 | Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
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| DL | 555/99 | Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
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