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Ficha Técnica de Habitação - Depósito

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Ficha Técnica de Habitação - Depósito

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas
CódigoDescriçãoValor €
R13.6A Depósito da ficha técnica 15,66 €
Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Ficha técnica de habitação Sim PDF 3 MB Sim
Fundamentação da N Apresentação de Documentos Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 22 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM277/2010Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas 
RM290/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM351/2003Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU) 
PORT817/2004Aprova o modelo da ficha técnica da habitação 
DL68/2004Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)