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AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS OU SUAS FRACÇOES

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Autorização de Utilização na Sequência da Realização de Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Taxas
CódigoDescriçãoValor €
R1.3.1 Utilização de edifícios para habitação 28,75 €
R1.3.10 Utilização de edifícios para estabelecimentos hoteleiros do tipo mencionado no n.º 6.3 do quadro xi 28,75 €
R1.3.2 Utilização de edifícios para comércio e/ou serviços 28,75 €
R1.3.3 Utilização de edifícios para indústria 28,75 €
R1.3.4 Utilização de edifícios para estabelecimentos de restauração ou de bebidas 28,75 €
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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Sim PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Diretor de Obra - Comprovativo de contratação Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Diretor de Obra - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção Não PDF 3 MB Sim
Certificado SCE Não PDF 29 MB Não
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Termo de responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Projeto Acústico - Técnico autor - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Projeto Acústico - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Projeto Acústico - Técnico autor - Termo de responsabilidade de conformidade Não PDF 3 MB Sim
Título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras Sim PDF 3 MB Não
Instalações Elétricas - Projeto Não ZIP, RAR, 7Z 20 MB Sim
Instalações Elétricas - Certificado de Exploração ou Declaração de Inspeção Não PDF 29 MB Sim
Instalações Elétricas - Ficha eletrotécnica Não PDF 14 MB Sim
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Seguro de Responsabilidade Civil Não PDF 3 MB Não
Instalações Elétricas - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Gás - Certificado de inspeção ou Declaração de conformidade Não PDF 29 MB Não
Instalações eletromecânicas - Certificado de inspeção Não PDF 29 MB Não
Telecomunicações (ITED) - Técnico Responsável pela Execução - Prova de reconhecimento da capacidade profissional Não PDF 3 MB Não
Telecomunicações (ITED) - Técnico Responsável pela Execução - Seguro de responsabilidade civil Não PDF 3 MB Não
Telecomunicações (ITED) - Técnico Responsável pela Execução - Termo de Responsabilidade Não PDF 3 MB Sim
Medidas de autoproteção ou comprovativo de entrega e pagamento de taxas à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) Não PDF 3 MB Não
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Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM277/2010Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas 
RM290/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM351/2003Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU) 
PORT113/2015Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)