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OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR MOTIVO DE OBRAS

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Licença de Ocupação da Via Pública Por Motivo de Obras

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Planta de localização com delimitação do prédio Sim PDF 14 MB Não
Plano de Ocupação da Via Pública - Peças desenhadas Sim DWF, DWFX 20 MB Sim
Plano de Ocupação da Via Pública - Peças escritas Não PDF 3 MB Sim
Fundamentação da N Apresentação de Documentos Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 14 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM277/2010Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas 
RM290/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM351/2003Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU) 
DR22-A/98Regulamento de Sinalização do Trânsito 
DL555/99Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)