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Junção de Elementos - Ocupação da Via Pública por Motivo de Obras
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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos
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Documentos a Anexar
| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Não
|
| Planta de localização com delimitação do prédio |
Não
|
PDF
|
14 MB
|
Não
|
| Plano de Ocupação da Via Pública - Peças desenhadas |
Não
|
DWF, DWFX
|
20 MB
|
Sim
|
| Plano de Ocupação da Via Pública - Peças escritas |
Não
|
PDF
|
3 MB
|
Sim
|
| Fundamentação da N Apresentação de Documentos |
Não
|
PDF, ZIP, RAR, 7Z
|
22 MB
|
Não
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Legislação
| Tipo | Número | Descrição | Data | |
| RM | 290/2021 | Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos | |
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| RM | 351/2003 | Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU) | |
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| PORT | 113/2015 | Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
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| DL | 555/99 | Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) | |
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