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Condicionamento de trânsito

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Requerimento para download e entrega presencial

Condicionamento de trânsito

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Código	Descrição	Valor €
G1.26.25	Plantas de localização para instrução de requerimentos, por cada folha	4,33 €
N11.4.14	Sinalização de condicionamento de trânsito numa via pública e por dia ou fração	111,47 €
N11.4.15	Autorização de corte de trânsito numa via pública e por dia ou fração	536,77 €

Documentos a Anexar

Documento	Obrigatório	Extensão	Dimensão	Assinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade	Não	PDF, ZIP, RAR, 7Z	4 MB	Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante	Não	PDF	3 MB	Não
Planta de localização	Sim	PDF	3 MB	Não
Memória descritiva dos trabalhos a realizar no espaço público	Não	PDF	15 MB	Não
Projeto de Sinalização Temporária	Não	PDF	3 MB	Não
Plano de Segurança e Saúde ou Fichas de Segurança	Não	PDF, ZIP, RAR, 7Z	4 MB	Não

Legislação

Tipo	Número	Descrição
RM	277/2010	Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas
RM	290/2021	Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
RM	50/2016	Regulamento Municipal Trânsito e Estacionamento (RMTE)
RM	05/2009	Postura Municipal de Trânsito do Concelho de Estarreja (PMTCE)
DR	22-A/98	Regulamento de Sinalização do Trânsito
DL	114/94	Código da Estrada
L	34/2015	Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional