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Isenção ou Redução

Nesta secção poderá efectuar o preenchimento online de todos os formulários. Estes encontram-se divididos pelas diferentes áreas existentes. O seu preenchimento on-line apenas será possível caso o munícipe esteja autenticado.

Requerimento para download e entrega presencial

Isenção ou Redução

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Procedimento dispondo de formulário online, com possibilidade de submissão de documentos

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante Não PDF 3 MB Não
Declaração de IRS e respetivas notas de liquidação, relativa a todos os elementos do agregado familiar que exerçam ou tenham exercido atividade profissional, ou, se for caso disso, certidão de isenção emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira Não PDF 29 MB Não
Declaração de rendimentos anuais auferidos emitida pela entidade pagadora Não PDF 3 MB Não
Declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC Não PDF 3 MB Não
Documento(s) comprovativo(s) da natureza jurídica e das finalidades estatutárias da entidade Não PDF 3 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM290/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM351/2003Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU) 
RM277/2010Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas 
L73/2013Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais 
L34/2004Acesso ao Direito e aos Tribunais 
RM277/2010Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas