| Documento | Obrigatório | Extensão | Dimensão | Assinatura Digital |
| Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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4 MB
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Não
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| Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Documentos de identificação do requerente e dos membros do agregado familiar |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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4 MB
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Não
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| Atestado de residência, emitido pela Junta ou União de Freguesia(s), que comprove a composição do agregado familiar e o tempo de residência no Concelho |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos pelo requerente e membros do agregado familiar |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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4 MB
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Não
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| Declaração, sob compromisso de honra, relativa a outros rendimentos do agregado familiar |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Declaração, sob compromisso de honra, mencionando a atividade profissional e a média de rendimento mensal, no caso de trabalhadores por conta própria |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Documentos comprovativos dos encargos mensais com a habitação permanente (renda, água, luz e gás - três últimos recibos) |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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4 MB
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Não
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| Documento comprovativo de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), nas situações de desemprego e/ou de rendimento inferiores à retribuição mínima mensal garantida (RMMG) |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Documento(s), emitido(s) pela Autoridade Tributária e Aduaneira, onde constem os bens imóveis propriedade dos membros do agregado familiar |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Declaração de IRS e respetivas notas de liquidação, relativa a todos os elementos do agregado familiar que exerçam ou tenham exercido atividade profissional, ou, se for caso disso, certidão de isenção emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira |
Não
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PDF
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29 MB
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Não
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| Declaração de IRC e respetivos anexos ou comprovativo de isenção de IRC |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Contrato de arrendamento ou contrato promessa de arrendamento |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Declaração médica comprovativa de doença crónica e/ou deficiência e/ou necessidade de medicação específica |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Documento comprovativo da decisão judicial relativa à regulação do exercício das responsabilidades parentais e respetivo valor da pensão de alimentos |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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| Documentos comprovativos do património mobiliário dos membros do agregado familiar ou, em caso de inexistência destes, declaração negativa dos respetivos membros, sob compromisso de honra |
Não
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PDF, ZIP, RAR, 7Z
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4 MB
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Não
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| Documento, emitido pela Segurança Social, com identificação e os valores auferidos de prestações sociais dos membros do agregado familiar aplicáveis |
Não
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PDF
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3 MB
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Não
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