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APOIO À CONSERVAÇÃO DE HABITAÇÕES DEGRADADAS DE MUNÍCIPES CARENCIADOS

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Apoio à Melhoria das Condições Habitacionais - Candidatura

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Documentos a Anexar
DocumentoObrigatórioExtensãoDimensãoAssinatura Digital
Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade Não PDF, ZIP, RAR, 7Z 4 MB Não
Legislação
TipoNúmeroDescriçãoData 
RM290/2021Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos 
RM4/04Regulamento de Apoio ao Programa Casa Melhor - Melhoria de Habitações Degradadas de Munícipes Carenciados de Estarreja 
DL70/2010Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos 
L83/2019Lei de Bases da Habitação 
L75/2013Regime Jurídico das Autarquias Locais