Serviços Online
(1) Com a publicação em Diário da República, 2.ª Série, em 2021/02/10, do Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos de Estarreja, bem como com o desenvolvimento e a consolidação da plataforma dos serviços online, que acompanha a desmaterialização de procedimentos administrativos dos serviços internos, o Município de Estarreja disponibiliza agora os seus Serviços Online, no respeito pelos princípios gerais da atividade administrativa consagrados no CPA, em especial, os aplicáveis à administração eletrónica.
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos de Estarreja
2) Para utilizar o portal, deverá efetuar um registo de utilizador, podendo para o seu preenchimento utilizar a autenticação com Cartão de Cidadão, o que agilizará este procedimento.
Instruções para registo de utilizadores nos serviços online
(3) No processo de preenchimento e submissão dos formulários eletrónicos disponibilizados deverá seguir as instruções comuns para submissão de pedidos, bem como as fichas de serviço (consulta de taxas e de elementos instrutórios) disponíveis em cada um dos formulários.
Instruções comuns para a submissão de pedidos
Através dos serviços online, poderá submeter requerimentos e seus elementos instrutórios, acompanhar a tramitação de requerimentos e de processos: Poderá também consultar dados, documentos e processos submetidos.
Os serviços online encontram-se em permanente evolução, procurando aperfeiçoar e disponibilizar novas funcionalidades, sempre com o objetivo de, por um lado, melhorar a eficácia e eficiência dos serviços e, por outro lado, evitar deslocações desnecessárias dos cidadãos.
(4) Modelo de Declaração para Mandato de Procedimento Administrativo
(5) Os levantamentos topográficos e plantas de implantação ou de síntese
deverão respeitar um conjunto de especificações, definidas no Artigo
16.º do Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos
Administrativos de Estarreja, bem como o Catálogo Intermunicipal de
layers/camadas aprovadas pelo Conselho Intermunicipal da Região de
Aveiro, que se encontram disponíveis para download
.
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